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Provimento 213: por que a fé pública depende da segurança da informação

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Provimento 213: por que a fé pública depende da segurança da informação

● Cartórios · Provimento 213 · Leitura de 9 min

O Provimento 213 do CNJ mudou a forma como os cartórios precisam cuidar da tecnologia. Com a redação dada pelo Provimento 243, ele definiu classes, prazos e o que cada serventia precisa comprovar. É esse o tema da palestra “A fé pública na era dos ataques digitais”, que Fouad Ata, sócio e CTO da Infomach, apresenta no XXVI Congresso Nacional dos Cartórios da ANOREG/BR, na quinta-feira, 19 de novembro, às 15h15, no palco principal.

Neste artigo, resumimos a mensagem da palestra e a nossa leitura do provimento: o que vence primeiro, o que o titular precisa comprovar e por onde começar.

Em resumo

  • 18/02/2027 é o prazo das Etapas 1 e 2 para os cartórios da Classe 3, contado da vigência do Provimento 243 (art. 20 e CNJ).
  • 72 horas é o prazo máximo para comunicar um incidente crítico à Corregedoria competente (Provimento 213, Anexo II).
  • 4 horas de RPO e 8 horas de RTO são os limites da Classe 3 para perda de dados e tempo parado (Provimento 213, Anexo II).
  • Contratar fornecedor não transfere a responsabilidade: ela é pessoal e indelegável do delegatário (Provimento 213, art. 13, §3º).

A correição confere papel. O incidente testa a operação

Muitos cartórios vão se preparar para passar na correição. É compreensível, mas é pouco. O Provimento 213 existe para proteger o que o cartório entrega à sociedade: a integridade dos atos, a preservação do acervo, a continuidade do atendimento e a confiança de quem depende dele.

Em uma palavra, a fé pública. Por isso dizemos que não há segurança jurídica sem segurança da informação.

Fouad conhece bem o que está em jogo. Ele nasceu no Líbano e cresceu em tempo de guerra. Este ano, no sul do país, funcionários do registro civil levaram milhões de registros de nascimento, casamento e óbito para Beirute, com escolta do Exército, para que não fossem destruídos nos bombardeios. Nem todos se salvaram, segundo a reportagem do L’Orient Today. No Brasil, o risco ao acervo não vem de bombas. Vem de um clique.

O que mudou do Provimento 74 ao 213 e ao 243

O Provimento 74, de 2018, trouxe padrões mínimos de tecnologia. O Provimento 213, de fevereiro de 2026, o revogou e trouxe segurança, governança, evidências e continuidade. Em julho, o Provimento 243 alterou o 213 e trouxe proporcionalidade: classes pela receita bruta semestral, prazos recontados e flexibilizações fundamentadas.

A regulação evoluiu. A responsabilidade de proteger continuou com o titular.

Se quiser consultar a norma completa, reunimos o Provimento 213 na íntegra, já atualizado pelo 243, com os PDFs oficiais.

Prazos do Provimento 213: quanto falta para cada classe

Os prazos das Etapas 1 e 2 contam da entrada em vigor do Provimento 243 (art. 20). Na data da palestra, 19 de novembro de 2026, o calendário fica assim:

Classe 3

Etapas 1 e 2 até
18/02/2027

Dias restantes em 19/11/2026
91 dias

Adequação completa
24 meses

Classe 2

Etapas 1 e 2 até
19/04/2027

Dias restantes em 19/11/2026
151 dias

Adequação completa
30 meses

Classe 1

Etapas 1 e 2 até
18/06/2027

Dias restantes em 19/11/2026
211 dias

Adequação completa
36 meses

Para a Classe 3, praticamente metade do prazo já passou. O 243 deu mais tempo, e isso foi justo com os cartórios menores. Mas prazo é coisa da correição. Um ataque, uma falha de equipamento, uma pane num sistema externo ou um erro humano não esperam fevereiro.

Terceirizar tecnologia não é terceirizar responsabilidade

A maioria dos cartórios contrata fornecedores de sistema e de TI, e isso é bom. Mas o artigo 13 do Provimento 213 é claro: mesmo com solução contratada, a responsabilidade permanece pessoal e indelegável do delegatário, interino ou interventor.

Quatro perguntas ajudam a saber quem tem o controle real dos seus dados:

01
Quem tem os acessos administrativos?
02
Onde estão os backups?
03
Como funciona a recuperação?
04
É possível migrar sem depender do fornecedor?

O artigo 15 só considera a dependência do fornecedor mitigada com três condições juntas: cláusula de reversibilidade e portabilidade em formato interoperável, teste de extração integral do acervo documentado e possibilidade de migrar sem anuência do fornecedor.

Backup não é recuperação: RPO e RTO por classe

Ter backup não garante que o cartório volte a funcionar. O Provimento 213 pede dois números. RPO é quanto dado o cartório pode perder. RTO é quanto tempo ele pode ficar sem operar.

Classe 3

RPO máximo
4 horas

RTO máximo
8 horas

Classe 2

RPO máximo
12 horas

RTO máximo
24 horas

Classe 1

RPO máximo
24 horas

RTO máximo
24 horas

Na Classe 1, o Anexo II aceita uma restauração simplificada, desde que documentada no PCN e no PRD. Não precisa ser caro. Precisa ser testado.

Declarar não é o mesmo que demonstrar

“Temos backup, temos firewall, temos um plano” é conformidade declarada. “Restauramos e validamos, testamos os procedimentos e sabemos quem age na crise” é segurança comprovada.

A diferença importa. A declaração é anual, feita no Sistema Justiça Aberta com a síntese do dossiê técnico (art. 17). O documento deve refletir a operação, não substituí-la.

!
Declaração falsa tem consequência. Pelo art. 17, §2º, a declaração falsa verificada em inspeção ou correição sujeita o responsável às penalidades previstas em lei.

Por onde começar: as cinco ações que vencem primeiro

Se o cartório só fizer cinco coisas este ano, recomendamos começar por estas, que fazem parte das Etapas 1 e 2 do Anexo IV:

1
Política de Segurança da Informação aprovada e divulgada à equipe.
2
Login individual e autenticação em dois fatores (MFA) nos acessos administrativos.
3
Procedimento para comunicar incidente crítico à Corregedoria em até 72 horas.
4
Inventário de equipamentos e sistemas com suporte vigente do fabricante.
5
PCN e PRD formalizados, com o RPO e o RTO da sua classe.

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O ecossistema também faz parte do plano

Nem todo problema nasce dentro do cartório. Em outubro de 2026, no Tocantins, uma indisponibilidade em sistemas do Judiciário afetou serviços que dependem do selo digital. Não foi falha de um cartório nem de um tribunal: é a natureza de um ecossistema conectado.

Vale incluir no plano de continuidade uma pergunta simples: o que o cartório faz se o selo digital parar por um dia?

Encontre a Infomach no Congresso da ANOREG/BR

A Infomach já atende mais de 40 serventias de Notas, Protesto e Registro, em todas as regiões do Brasil, e protege empresas listadas na B3. São mais de 26 anos, mais de 600 clientes e mais de 100 mil endpoints protegidos, com cibersegurança, cloud gerenciada, serviços gerenciados e IA reunidos em um único parceiro. Durante o congresso, nossas especialistas em cartórios, Isabela Maia e Tatiana Sumariva, estão no estande 15.

  • Palestra: “A fé pública na era dos ataques digitais”, com Fouad Ata.
  • Quando: quinta-feira, 19 de novembro, às 15h15, no palco principal.
  • Onde nos encontrar: estande 15. Veja os detalhes do evento.

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Perguntas frequentes sobre o Provimento 213

O que é o Provimento 213 do CNJ?

É a norma da Corregedoria Nacional de Justiça, de 20 de fevereiro de 2026, que define padrões mínimos de tecnologia, segurança da informação, governança, evidências e continuidade para os serviços notariais e de registro. Ela revogou o Provimento 74/2018 e foi alterada pelo Provimento 243/2026.

O que o Provimento 243 mudou?

Trouxe proporcionalidade. O enquadramento passou a considerar a receita bruta semestral da serventia, os prazos foram ampliados e recontados a partir da vigência do 243 e a Corregedoria pode admitir flexibilizações fundamentadas (art. 20-A). Os requisitos essenciais de proteção do acervo continuam obrigatórios.

Qual o prazo do Provimento 213 para a Classe 3?

As Etapas 1 e 2 vencem em 18/02/2027, 180 dias após a vigência do Provimento 243 (art. 20). A adequação completa tem prazo de 24 meses (art. 23).

Como saber em qual classe o meu cartório está?

Pela receita bruta semestral (art. 16, na redação do 243). A Classe 1 vai até R$ 300 mil, a Classe 2 vai até R$ 1,5 milhão e a Classe 3 fica acima desse valor. O enquadramento é reavaliado todo ano.

Se eu contrato um fornecedor de TI, ele é o responsável?

Não. Pelo artigo 13, §3º, a responsabilidade pelo cumprimento integral dos requisitos permanece pessoal e indelegável do delegatário, interino ou interventor, mesmo com solução contratada, compartilhada ou coletiva.

O que são RPO e RTO?

RPO é o máximo de dados que o cartório pode perder. RTO é o tempo máximo para voltar a operar. No Anexo II, o RPO vai de 4 horas (Classe 3) a 24 horas (Classe 1), e o RTO vai de 8 horas (Classe 3) a 24 horas (Classes 2 e 1).

Em quanto tempo é preciso comunicar um incidente crítico?

Em até 72 horas, à Corregedoria competente (Anexo II, item 4). O Anexo IV estabelece como meta de diligência reforçada comunicar em até 24 horas da ciência do incidente, sempre que possível.

O prazo das Etapas 1 e 2 pode ser prorrogado?

Pode, em caráter excepcional. A Corregedoria competente decide de forma fundamentada, desde que a serventia apresente plano formal de adequação e adote medidas compensatórias imediatas. A soma das prorrogações não pode passar de 180 dias (art. 21).

Fontes

  • Provimento CN-CNJ n. 213/2026, texto compilado com a redação do Provimento CN-CNJ n. 243/2026 (arts. 13, 15, 16, 17, 20, 20-A, 21 e 23 e Anexos II e IV).
  • Provimento CN-CNJ n. 243, de 21 de julho de 2026.
  • CNJ, texto-base “Provimento CN n. 213/2026: segurança digital é segurança para todos” (datas dos prazos).
  • L’Orient Today, Zeina Antonios, 4 de junho de 2026 (registro civil libanês).
  • Jornal Primeira Página (22/10 e 29/10/2026) e OAB-TO (21/10/2026), caso do Tocantins.

O provimento tem data para começar a ser exigido. Estar protegido não tem data.

Dois jeitos de dar o próximo passo

Congresso · Presencial

XXVI Congresso Nacional dos Cartórios da ANOREG/BR

19 nov 2026 · 15h15 · Palco principal

Palestra A fé pública na era dos ataques digitais. Durante o congresso, as especialistas em cartórios da Infomach estão no estande 15.

Fouad Ata
Sócio e CTO · Infomach

Isabela Maia
Especialista em cartórios · Infomach · Estande 15

Tatiana Sumariva
Especialista em cartórios · Infomach · Estande 15

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