5 pontos importantes da LGPD que toda empresa precisa saber

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Este tem sido o ano da LGPD. O assunto está sendo constantemente abordado na mídia, em treinamento empresariais, um reuniões comerciais e até em grandes eventos corporativos.

Existem dois principais motivos para o assunto estar em alta esse ano: o primeiro é que dados são a riqueza da sociedade digital (você já deve ter ouvido a frase “dados são o novo petróleo”) e o segundo é que está acabando o prazo para se adequar à lei.

Você sabe quando passou a valer a LGPD? Em agosto de 2020. Essa data foi aprovada em Agosto de 2018 e portanto concedeu o prazo de aproximadamente 2 anos para que as empresas fizessem as adaptações necessárias e atendessem todas as normas.

A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (ou simplesmente LGPD) é baseada na GPDR, que é a lei de proteção de dados pessoais da Europa. Ela tem o objetivo de regulamentar a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pelas empresas.

Sua empresa já está tratando dados de acordo com a nova lei? Você entende o que está sendo regulamentado? A Infomach listou a seguir os 5 principais pontos da LGPD para garantir que você fique por dentro do assunto:

1 – Quais dados a LGPD protege?

A lei se refere a dados pessoais. É considerado dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, endereço, número de IP, placa do carro, etc. A LGPD exige que esses dados sejam pertinentes e limitados às finalidadas para os quais são tratados. Além disso, deve-se buscar a limitação ao uso mínimo necessário, o que costuma ir contra o objetivo das empresas, que buscam maximizar o uso dos dados que possui.

Vale lembrar que a lei se aplica independentemente do meio de operação do tratamento dos dados, então tanto dados digitais quanto dados físicos devem ser adequados à LGPD.

2 – O que significa anonimizar os dados?

Todo dado armazenado pela empresa deve ser anonimizado, ou seja, deve-se usar os meios disponíveis no momento do tratamento para impedir a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo específico. Por exemplo, a empresa precisa impedir que determinado número de telefone possa ser associado a um nome, CPF, cartão de crédito, etc.

Dado anomizado (art. 12): Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

3 – Que situações permitem o tratamento de dados pessoais?

O primeiro ponto da lei é a transparência: deve-se informar ao titular com exatidão e clareza qual a finalidade do armazenamento dos dados – e não utilizar esses dados para um fim não autorizado. No entanto, a LGPD não se baseia apenas no consentimento do titular. Ela também prevê que os dados podem ser tratados sem problemas nas seguintes hipóteses:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Execução de políticas públicas
Realização de estudos por órgãos de pesquisa
Execução de contrato
Exercício regular de direitos, processo judicial ou administrativo
Proteção da vida ou incolumidade física
Tutela da saúde
Legítimo interesse (dados utilizados para fins já esperados pelo titular, quando o impacto à privacidade for mínimo e quando houver justificativa irrefutável para o tratamento)
Proteção de crédito

4 – O que fazer em caso de vazamento de dados?

A lei prevê os deveres da empresa em caso de incidentes de segurança ou violação de dados pessoais, como roubo de um pendrive, hack do sistema, perda do controle sobre a base, vazamento de informações, ransomware, entre outros.

É obrigação da empresa notificar dentro de um prazo razoável a Autoridade Nacional e o titular dos dados sobre o ocorrido. O período considerado razoável não é especificado, mas deve ser justificado pela empresa. A comunicação também deve especificar os seguintes itens:

A natureza dos dados pessoais afetados
Informações sobre os titulares envolvidos
As medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados
Os riscos relacionados ao incidente
O motivo do prazo de notificação, quando não for imediato
E as medidas para reverter ou mitigar o prejuízo

5 – Quais as punições pelo descumprimento da LGPD?

As sanções previstas na lei vão desde advertências até multa e suspensão total do funcionamento do banco de dados. As multas podem ser do tipo simples (de até 2% do faturamento da empresa, podendo chegar a R$ 50 milhões por infração) ou podem ser multas diárias, recorrentes até que a situação seja corrigida.

Os parâmetros que serão usados para definir o peso da sanção envolvem avaliação da gravidade e reincidência do incidente, a boa-fé e a cooperação da empresa, a demonstração de que existiam mecanismos e procedimentos de segurança, entre outros.

Mais de 120 países já possuem regulamentações específicas de proteção de dados pessoais – e agora a LGPD coloca o Brasil nessa lista. É importante que sua empresa se adeque a essas normas não só pela possibilidade de punição, mas também porque dados seguros fazem um mundo mais seguro.

Para evitar multas e se preparar para eventuais fiscalizações, é primordial entender e seguir os parâmetros da lei. Esperamos que esse artigo te ajude a entender seus principais pontos e facilite a adequação da sua empresa.